O PIS é o Programa de Integração Social e o PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e ambos foram criados respectivamente pelas Leis Complementares nº 7 e nº 8, no ano de 1970, em pleno regime militar. A contribuição para o PIS/PASEP somente passou a ser obrigatório a partir da […]
O FGTS, que foi criado em 1966, em pleno regime militar, nada mais é do que um Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é depositado em uma conta corrente aberta pelo empregador em nome do empregado/funcionário, cuja gestão é da Caixa Econômica Federal – CEF, onde o empregador deposita todo mês 8% do […]
O acidente do trabalho é aquele que ocorre em razão do local ou do tempo em que você desenvolve a sua atividade laboral, e que efetivamente contribuiu para provocar uma ou várias lesões corporais, perturbação funcional, ou até mesmo uma doença. Quanto a lesão corporal, a mesma pode ser entendida como uma lesão orgânica propriamente […]
As principais prestações de assistência social previstas em lei (Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da assistência social), são: benefício de prestação continuada, benefícios eventuais, serviços sociais e os projetos de enfrentamento da pobreza. O benefício de prestação continuada está previsto no artigo 20 da Lei Orgânica da assistência social e, em resumo, esse […]
Doutrinariamente, existem três espécies de acidentes do trabalho que são o Acidente do Trabalho tipo ou típico, Acidente do Trabalho vinculado a doença profissional que é conhecida como tecnopatia e Acidente do Trabalho vinculado a doença do trabalho que é conhecida como mesopatia. No tocante ao Acidente do Trabalho tipo ou típico, essa espécie é […]
De acordo com as novas regras da aposentadoria que surgiram em novembro de 2019 (Emenda Constitucional nº 103), a legislação previdenciária ainda permitirá o acúmulo de aposentadoria com a pensão por morte do INSS (isso já era possível antes da Reforma), ou até mesmo duas pensões por morte ou duas aposentadorias desde que por regimes […]
O aposentado que continua trabalhando na formalidade, ou seja, com registro em carteira, mantém todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. De modo que, o empregado aposentado terá a sua Carteira de Trabalho devidamente atualizada e assinada, assim como deverá receber os benefícios que já vinha recebendo, como por […]
A extensão desse benefício depende muito de cada situação e do tempo trabalhado na empresa, mas em linhas gerais quando o empregado já tinha parte do plano de saúde descontado no seu salário mensal, o que é chamado de coparticipação, após a sua aposentadoria e desligamento da empresa, ele tem direito a manter o plano […]
Doenças graves que surgem no curso da aposentadoria e pensão não melhoram o benefício já obtido, mas pode ser requerida nessa aposentadoria ou pensão a isenção total do imposto de renda, caso tal benefício tenha a incidência mensal com esse recolhimento. Atualmente, para obter a isenção total do Imposto de Renda em situações como essa […]
Quem se aposentar e continuar trabalhando, ou seja, permanecer ativo no mercado de trabalho e com registro em carteira, tem direito a sacar todo o saldo do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assim que se aposentar. Além disso, se o empregado continuar trabalhando na mesma empresa ou no mesmo empregador, seja […]
No dia 13/05/2021, será julgado pelo Pleno (todos os 11 Ministros), a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que poderá beneficiar milhares de trabalhadores. O que se visa nessa ação é a alteração da forma da correção monetária aplicada entre os anos de 1999 até 2013, atingindo principalmente os […]
Nesta semana, um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em voto realizado por vídeo conferência em determinado processo, de forma surpreendente deixou claro que, em breve síntese, na visão dele, seguindo uma tese de um professor da Faculdade de Direito da PUC-SP, onde ele ratifica esse entendimento, tanto que citou como referência, ele disse que […]
O fator previdenciário nada mais é do que uma fórmula atuarial que era utilizada obrigatoriamente para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, que já não existe mais em razão da Reforma da Previdência, e de forma facultativa para a aposentadoria por idade (neste caso, só se for mais benéfico para o segurado). Foi […]
Preliminarmente, é importante destacar que o contrato de trabalho considerado nulo, seja na iniciativa privada, seja na administração pública, gerará efeitos até o momento em que se tomou conhecimento oficial de sua nulidade, garantindo assim ao empregado todos os efeitos jurídicos do contrato de trabalho ocorridos até esse momento, e isso ocorre para proteger o […]
Hoje, basicamente, todo Processo Administrativo no INSS é feito diretamente no site do MEU INSS, portanto, será necessário fazer o cadastro seguindo as orientações que o sistema vai indicando. Salvo engano, há orientações em vídeos no YouTube. Porém, mesmo assim, se existirem aqueles que continuam com dificuldades para acessar ou se cadastrar no site MEU […]
Como sabemos, a prova de vida no INSS, é um procedimento anual obrigatório para que os segurados não tenham o benefício bloqueado, e que está suspensa a sua obrigatoriedade desde março de 2020, agora receberam mais uma suspensão para o seu cumprimento, se estendendo até o mês de junho de 2021, mais precisamente até 31/05/2021, […]
O Estatuto do Idoso no Brasil, surgiu com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Observem, 2003, em minha opinião, demorou demais, principalmente se considerarmos que o nosso país NÃO tem uma cultura de proteção e respeito aos idosos. Muitos países do mundo, como no Japão, por exemplo, sequer existe uma lei […]
A Medida Provisória de 18 de março de 2021, instituiu o novo Auxílio Emergencial que, em resumo, segue os mesmos passos das medidas emergenciais anteriores, MAS É IMPORTANTE RESSALTAR QUE HÁ UMA SÉRIE DE LIMITAÇÕES, como veremos a seguir. Pois bem! No artigo primeiro está definido que o pagamento será em quatro parcelas de R$ […]
