Direitos do Aposentado que continua trabalhando na formalidade
O aposentado que continua trabalhando na formalidade, ou seja, com registro em carteira, mantém todos os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. De modo que, o empregado aposentado terá a sua Carteira de Trabalho devidamente atualizada e assinada, assim como deverá receber os benefícios que já vinha recebendo, como por […]
Plano de saúde pago pela empresa pode ser mantido após aposentadoria
A extensão desse benefício depende muito de cada situação e do tempo trabalhado na empresa, mas em linhas gerais quando o empregado já tinha parte do plano de saúde descontado no seu salário mensal, o que é chamado de coparticipação, após a sua aposentadoria e desligamento da empresa, ele tem direito a manter o plano […]
Doenças graves podem melhorar benefício de Aposentadoria ou Pensão
Doenças graves que surgem no curso da aposentadoria e pensão não melhoram o benefício já obtido, mas pode ser requerida nessa aposentadoria ou pensão a isenção total do imposto de renda, caso tal benefício tenha a incidência mensal com esse recolhimento. Atualmente, para obter a isenção total do Imposto de Renda em situações como essa […]
Quem se aposentar e continuar trabalhando, pode sacar o FGTS todo mês?
Quem se aposentar e continuar trabalhando, ou seja, permanecer ativo no mercado de trabalho e com registro em carteira, tem direito a sacar todo o saldo do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assim que se aposentar. Além disso, se o empregado continuar trabalhando na mesma empresa ou no mesmo empregador, seja […]
Julgamento no STF sobre correção monetária do FGTS
No dia 13/05/2021, será julgado pelo Pleno (todos os 11 Ministros), a correção monetária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que poderá beneficiar milhares de trabalhadores. O que se visa nessa ação é a alteração da forma da correção monetária aplicada entre os anos de 1999 até 2013, atingindo principalmente os […]
Tempos estranhos no Supremo Tribunal Federal
Nesta semana, um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em voto realizado por vídeo conferência em determinado processo, de forma surpreendente deixou claro que, em breve síntese, na visão dele, seguindo uma tese de um professor da Faculdade de Direito da PUC-SP, onde ele ratifica esse entendimento, tanto que citou como referência, ele disse que […]
O Fator Previdenciário continua existindo após a reforma da previdência?
O fator previdenciário nada mais é do que uma fórmula atuarial que era utilizada obrigatoriamente para o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, que já não existe mais em razão da Reforma da Previdência, e de forma facultativa para a aposentadoria por idade (neste caso, só se for mais benéfico para o segurado). Foi […]
Contrato de Trabalho pode ser anulado. Como fica a incidência previdenciária?
Preliminarmente, é importante destacar que o contrato de trabalho considerado nulo, seja na iniciativa privada, seja na administração pública, gerará efeitos até o momento em que se tomou conhecimento oficial de sua nulidade, garantindo assim ao empregado todos os efeitos jurídicos do contrato de trabalho ocorridos até esse momento, e isso ocorre para proteger o […]
Como se inicia um Processo Administrativo no INSS?
Hoje, basicamente, todo Processo Administrativo no INSS é feito diretamente no site do MEU INSS, portanto, será necessário fazer o cadastro seguindo as orientações que o sistema vai indicando. Salvo engano, há orientações em vídeos no YouTube. Porém, mesmo assim, se existirem aqueles que continuam com dificuldades para acessar ou se cadastrar no site MEU […]
Prova de Vida no INSS está suspensa até junho de 2021
Como sabemos, a prova de vida no INSS, é um procedimento anual obrigatório para que os segurados não tenham o benefício bloqueado, e que está suspensa a sua obrigatoriedade desde março de 2020, agora receberam mais uma suspensão para o seu cumprimento, se estendendo até o mês de junho de 2021, mais precisamente até 31/05/2021, […]
Quem é considerado Idoso no Brasil?
O Estatuto do Idoso no Brasil, surgiu com a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Observem, 2003, em minha opinião, demorou demais, principalmente se considerarmos que o nosso país NÃO tem uma cultura de proteção e respeito aos idosos. Muitos países do mundo, como no Japão, por exemplo, sequer existe uma lei […]
Auxílio Emergencial – Medida Provisória nº 1.039 de 18 de março de 2021
A Medida Provisória de 18 de março de 2021, instituiu o novo Auxílio Emergencial que, em resumo, segue os mesmos passos das medidas emergenciais anteriores, MAS É IMPORTANTE RESSALTAR QUE HÁ UMA SÉRIE DE LIMITAÇÕES, como veremos a seguir. Pois bem! No artigo primeiro está definido que o pagamento será em quatro parcelas de R$ […]
Como se define a Competência do Juízo e as interessantes “interpretações” do STF
A competência do juízo, EM RESUMO, nada mais é do que a definição da área de atuação de cada juízo. Vamos falar aqui somente da competência chamada de Competência Absoluta. Essa competência pode ser fixada: 1 – Em razão da matéria, por exemplo uma questão de família se discute em Vara de Família, uma questão […]
Tudo em nome da Ciência, mas que ciência?
O artigo 218 da Constituição Federal, aliás, esse artigo está dentro do único capítulo da nossa Carta Magna, Capítulo esse de nº IV, que compreendem os Artigos 218 a 219-B, que fala em nome da CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, expressa o que segue: “Artigo 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, […]
Quaisquer, não significa quaisquer, segundo o STF e boa parte da Câmara dos Deputados
O caput do artigo 53 da Constituição Federal, que é de uma clareza ímpar, está escrito da seguinte forma: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” Creio que um cidadão, por mais simples que seja a sua formação, ao ler este artigo constitucional […]
O que é uma infração penal cometida em flagrante delito?
O crime considerado em flagrante delito está definido no Art. 302 do Código de Processo Penal, e é de fácil interpretação, senão vejamos: “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração Penal; II – acaba de cometê-la; II – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer […]
O que é CNIS?
CNIS é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, e é uma das principais ferramentas para auxiliá-lo no momento do requerimento da sua aposentadoria. Ora, conceitualmente funciona como um banco de dados e foi criado pelo Governo Federal em 1989, tendo como objetivo principal armazenar todas as informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores. Embora criado em […]
O que é o Abono de Permanência e como ficou após a Reforma da Previdência?
O Abono de permanência NADA MAIS É do que um benefício pago ao servidor público efetivo (estatutário e celetista) que, tendo completado os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. O valor deste benefício, geralmente para aqueles que já vinham recebendo antes da Reforma da Previdência, é o equivalente ao […]