O caput do artigo 53 da Constituição Federal, que é de uma clareza ímpar, está escrito da seguinte forma:

“Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”

Creio que um cidadão, por mais simples que seja a sua formação, ao ler este artigo constitucional entenderá que quaisquer opiniões ditas por Deputados e Senadores, inclusive palavras e votos, são invioláveis.

Pois bem! De acordo com a inovação recente do STF, não é bem assim, pois além de criar uma Mandado de Prisão em Flagrante que NUNCA existiu em nosso ordenamento jurídico, agora a palavra “quaisquer” NÃO significa quaisquer que nós, seres humanos normais, aprendemos nos bancos escolares, pois há limitadores para essa palavra, algo que eu não sabia, o que deverá exigir uma correção no dicionário da língua portuguesa.

Mas, pasme, o STF não está sozinho nesta “fantástica interpretação”, pois 364 Deputados também entenderam que “quaisquer” não tem o alcance que imaginamos. Impressionante, pois vivemos momentos de inovações jurídicas e da língua portuguesa jamais vistas nesse país!

Ora, será que posturas ditatoriais como essas não são mais antidemocráticas do que as próprias bobagens ditas por um Deputado, por mais absurdas que possam ser as opiniões expressadas por ele? Repito, NÃO estou entrando no mérito do que foi dito por este Deputado, mas tão somente analisando a questão sob a ótica técnica jurídica e, também, da língua portuguesa. Aliás, quem avaliou o mérito do que foi dito por este Deputado e está se baseando na Lei de Segurança Nacional, para fundamentar a decisão de prendê-lo é o STF, referendada pelos 364 “colegas” da Câmara.

Neste momento, nos resta ver a Câmara dos Deputados “correndo” para aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional, a chamada PEC, para aprovar o que já estava aprovado, especificando algumas situações desse Artigo 53, o que não era necessário, justificando assim o injustificável.

Para finalizar, é sempre bom lembrar do falecido Professor de Medicina, Dr. Adib Jatene, que estava certo ao dizer que: “O que mais mata o ser humano, NÃO é o ataque cardíaco fulminante ou a Isquemia Cerebral conhecida como AVC, mas sim a INVEJA, VAIDADE E O ÓDIO”. No caso aqui, estamos falando do ódio que cria inovações jurídicas alienígenas vinda dos Deuses do Olimpo e que transformam, inclusive, o nosso idioma.