Direito à Informação (sigilo da fonte) previsto na Constituição Federal
Na Constituição Federal, mais precisamente no artigo 5º, Inciso XIV (quatorze), assim está definido: “Art. 5º, Inciso XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;” Ora, isto deixa, sem quaisquer sombras de dúvidas, de que é assegurado a todos o acesso à […]
O que é a Liberdade de Pensamento, segundo o artigo 5º?
A liberdade de pensamento, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, é o direito de exprimir seja qual for a forma, o que está se pensando a respeito de ciência, religião, arte, política, etc. De modo que, trata-se da liberdade que qualquer cidadão possui para expor a sua opinião sobre matérias diversas, possibilitando assim que […]
Todos são iguais perante a Lei. Será?
O artigo 5º da Constituição Federal, logo em seu início, já expressa que: “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza…” Pois bem! Como se observa, o dispositivo constitucional começa enunciando o direito de igualdade de todos perante a lei, e segue dizendo “sem distinção de qualquer natureza”. Ora, isso não dá […]
O que é o Estado de Defesa e o Estado de Sítio?
Temos visto muitas matérias na mídia envolvendo Estado de Defesa e o Estado de Sítio, mas o exatamente são esses dois “instrumentos” Constitucionais? O Presidente da República e o Vice-Presidente da República, assim que tomam posse, fazem um juramento em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso no sentido de manter, defender e cumprir a […]
O que é Democracia e antidemocracia?
Logo no artigo Art. 1º da Constituição Federal de 1988, está expresso, em breve síntese, que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito. Portanto, o regime político adotado no Brasil é o Democrático, ou, Democracia. Atualmente, existem três espécies de democracia implantadas ao redor do mundo, como a direta, a […]
Todo poder emana do povo!
No parágrafo único do Art. 1º da Constituição Federal de 1988, assim está expresso: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” De modo que, o que se traduz, é de que NÃO existe outro poder, pois este é uno, indivisível e indelegável, […]
A origem da atual Constituição Brasileira e a Liberdade de Manifestação
A Constituição é a Lei fundamental de um Estado que, em breve síntese, está no topo da pirâmide das leis, regulando normas jurídicas, a forma de Estado, a forma de governo, a discriminação das competências entre os poderes constituídos e a proclamação das liberdades públicas. No Brasil, tivemos a Constituição de 1824, 1891, 1934, 1937, […]
Quando se perde a qualidade de Dependente de Segurado do INSS?
As hipóteses em que se perde a qualidade de dependente de segurado do INSS, são as que seguem: Situação A: O cônjuge perde essa qualidade de dependente pela separação judicial ou divórcio. Também pode ocorrer a perda dessa qualidade de dependente para o cônjuge que teve, seja na esfera administrativa seja na esfera judicial, o […]
Prazo para se requerer o Seguro-Desemprego
O prazo para se requerer o seguro-desemprego deve ser considerado a partir do sétimo dia até o centésimo vigésimo dia subsequentes à data da dispensa realizada pelo empregador. O pedido deve ser requerido pelo trabalhador informando a dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio dos postos credenciados das suas delegacias, do Sistema Nacional […]
O INSS tem até 30 dias para se manifestar sobre um Benefício, mas…
A partir do momento em que um beneficiário ingressa com um pedido no INSS para a obtenção de um benefício, está se formando aí um processo administrativo previdenciário. O processo administrativo previdenciário tem como função primordial regular a prática de atos da administração perante os segurados e contribuintes, o que pode ser chamado de acertamento […]
Benefícios Previdenciários não podem ser reduzidos
A partir da concessão do benefício, seja uma aposentadoria, seja uma pensão por morte, os benefícios previdenciários não poderão ser reduzido, em respeito ao princípio da irredutibilidade do direito. Em síntese, esse princípio visa manter o poder real de compra, protegendo assim o benefício recebido dos maléficos efeitos inflacionários. No direito previdenciário o princípio da […]
Isenção em dobro do IR para aposentados acima de 65 anos
A partir do mês em que o aposentado ou pensionista completar 65 (sessenta e cinco) anos, a legislação atual garante o direito à isenção em dobro sobre os benefícios mensais, relacionados diretamente com as suas aposentadorias e pensões recebidas do INSS. De modo que, ao completar 65 anos, além da isenção normal para todos os […]
O que é o PIS e o PASEP?
O PIS é o Programa de Integração Social e o PASEP é o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e ambos foram criados respectivamente pelas Leis Complementares nº 7 e nº 8, no ano de 1970, em pleno regime militar. A contribuição para o PIS/PASEP somente passou a ser obrigatório a partir da […]
O que é necessário para dar entrada na Revisão do FGTS de 1999 a 2013?
O FGTS, que foi criado em 1966, em pleno regime militar, nada mais é do que um Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que é depositado em uma conta corrente aberta pelo empregador em nome do empregado/funcionário, cuja gestão é da Caixa Econômica Federal – CEF, onde o empregador deposita todo mês 8% do […]
O que é efetivamente um Acidente de Trabalho?
O acidente do trabalho é aquele que ocorre em razão do local ou do tempo em que você desenvolve a sua atividade laboral, e que efetivamente contribuiu para provocar uma ou várias lesões corporais, perturbação funcional, ou até mesmo uma doença. Quanto a lesão corporal, a mesma pode ser entendida como uma lesão orgânica propriamente […]
Quais são as principais Prestações de Assistência Social previstas em lei?
As principais prestações de assistência social previstas em lei (Lei nº 8.742/93, conhecida como Lei Orgânica da assistência social), são: benefício de prestação continuada, benefícios eventuais, serviços sociais e os projetos de enfrentamento da pobreza. O benefício de prestação continuada está previsto no artigo 20 da Lei Orgânica da assistência social e, em resumo, esse […]
Quais são as espécies de Acidente de Trabalho?
Doutrinariamente, existem três espécies de acidentes do trabalho que são o Acidente do Trabalho tipo ou típico, Acidente do Trabalho vinculado a doença profissional que é conhecida como tecnopatia e Acidente do Trabalho vinculado a doença do trabalho que é conhecida como mesopatia. No tocante ao Acidente do Trabalho tipo ou típico, essa espécie é […]
Acúmulo de Aposentadoria e Pensão ou recebimento de duas Aposentadorias é permitido?
De acordo com as novas regras da aposentadoria que surgiram em novembro de 2019 (Emenda Constitucional nº 103), a legislação previdenciária ainda permitirá o acúmulo de aposentadoria com a pensão por morte do INSS (isso já era possível antes da Reforma), ou até mesmo duas pensões por morte ou duas aposentadorias desde que por regimes […]