O artigo 13 da Constituição Federal, em seu caput, assim expressa: “Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.” Ora, se a língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil e assim está definido na própria Constituição Federal, e este idioma não admite a linguagem neutra […]
A Emenda Constitucional nº 103 de 12/11/2019, chamada Reforma da Previdência, alterou significativamente a acumulação de benefício pensão por morte com aposentadoria. O mais importante para se ter em mente diante das novas regras impostas por essa Emenda Constitucional nº 103, é de que somente o menor benefício vai ser afetado, pois assim está definido […]
O conceito de Direitos Políticos Negativos está atrelado as regras que privam o cidadão, pela perda definitiva ou temporária (suspensão) da totalidade dos direitos políticos de votar e ser votado, sem contar que ainda determinam restrições à elegibilidade do cidadão em certas circunstâncias. Basicamente todo cidadão parte da premissa de que tem todos os direitos […]
O art. 5º da Constituição Federal que define os Direitos e Garantias Individuais, já no seu início estabelece que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza…”. Ora, como se observa, esse dispositivo constitucional começa o seu enunciado já definindo o direito de igualdade, onde todos são iguais perante a lei, sem […]
O Auxílio Brasil é uma proposta do atual Governo Federal para substituir em futuro próximo (provavelmente em novembro de 2021), o atual Bolsa Família. Para beneficiar-se do Auxílio Brasil, no mínimo o cidadão interessado deverá estar cadastrado no cadastro único (CadÚnico), que sem dúvida é o principal instrumento do governo para a checagem e inclusão […]
Na Constituição Federal, mais precisamente no artigo 5º, Inciso XXII (vinte e dois), assim está definido: “Art. 5º, Inciso XXII – é garantido o direito de propriedade.” Ora, estamos falando de uma cláusula pétrea, ou seja, uma cláusula que NÃO poderá ser alterada em hipótese alguma, e isto está definido no art. 60, § 4ª, […]
Na Constituição Federal, mais precisamente no artigo 5º, Inciso XIV (quatorze), assim está definido: “Art. 5º, Inciso XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;” Ora, isto deixa, sem quaisquer sombras de dúvidas, de que é assegurado a todos o acesso à […]
A liberdade de pensamento, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, é o direito de exprimir seja qual for a forma, o que está se pensando a respeito de ciência, religião, arte, política, etc. De modo que, trata-se da liberdade que qualquer cidadão possui para expor a sua opinião sobre matérias diversas, possibilitando assim que […]
O artigo 5º da Constituição Federal, logo em seu início, já expressa que: “Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza…” Pois bem! Como se observa, o dispositivo constitucional começa enunciando o direito de igualdade de todos perante a lei, e segue dizendo “sem distinção de qualquer natureza”. Ora, isso não dá […]
Temos visto muitas matérias na mídia envolvendo Estado de Defesa e o Estado de Sítio, mas o exatamente são esses dois “instrumentos” Constitucionais? O Presidente da República e o Vice-Presidente da República, assim que tomam posse, fazem um juramento em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso no sentido de manter, defender e cumprir a […]
Logo no artigo Art. 1º da Constituição Federal de 1988, está expresso, em breve síntese, que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito. Portanto, o regime político adotado no Brasil é o Democrático, ou, Democracia. Atualmente, existem três espécies de democracia implantadas ao redor do mundo, como a direta, a […]
No parágrafo único do Art. 1º da Constituição Federal de 1988, assim está expresso: “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” De modo que, o que se traduz, é de que NÃO existe outro poder, pois este é uno, indivisível e indelegável, […]
A Constituição é a Lei fundamental de um Estado que, em breve síntese, está no topo da pirâmide das leis, regulando normas jurídicas, a forma de Estado, a forma de governo, a discriminação das competências entre os poderes constituídos e a proclamação das liberdades públicas. No Brasil, tivemos a Constituição de 1824, 1891, 1934, 1937, […]
As hipóteses em que se perde a qualidade de dependente de segurado do INSS, são as que seguem: Situação A: O cônjuge perde essa qualidade de dependente pela separação judicial ou divórcio. Também pode ocorrer a perda dessa qualidade de dependente para o cônjuge que teve, seja na esfera administrativa seja na esfera judicial, o […]
O prazo para se requerer o seguro-desemprego deve ser considerado a partir do sétimo dia até o centésimo vigésimo dia subsequentes à data da dispensa realizada pelo empregador. O pedido deve ser requerido pelo trabalhador informando a dispensa ao Ministério do Trabalho e Emprego por meio dos postos credenciados das suas delegacias, do Sistema Nacional […]
A partir do momento em que um beneficiário ingressa com um pedido no INSS para a obtenção de um benefício, está se formando aí um processo administrativo previdenciário. O processo administrativo previdenciário tem como função primordial regular a prática de atos da administração perante os segurados e contribuintes, o que pode ser chamado de acertamento […]
A partir da concessão do benefício, seja uma aposentadoria, seja uma pensão por morte, os benefícios previdenciários não poderão ser reduzido, em respeito ao princípio da irredutibilidade do direito. Em síntese, esse princípio visa manter o poder real de compra, protegendo assim o benefício recebido dos maléficos efeitos inflacionários. No direito previdenciário o princípio da […]
A partir do mês em que o aposentado ou pensionista completar 65 (sessenta e cinco) anos, a legislação atual garante o direito à isenção em dobro sobre os benefícios mensais, relacionados diretamente com as suas aposentadorias e pensões recebidas do INSS. De modo que, ao completar 65 anos, além da isenção normal para todos os […]
