Todos podem reunir-se pacificamente?
Na Constituição Federal ainda vigente, em seu artigo 5º, que é considerado uma cláusula pétrea, ou seja, que não pode ser alterada de forma alguma, nem mesmo pela via de Emenda à Constituição, no seu inciso XVI (dezesseis), está definido que: “Artigo 5º, Inciso XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos […]
Resumo do relatório das Forças Armadas sobre as urnas eletrônicas
Em breve síntese, o Relatório das Forças Armadas sobre a fiscalização do sistema eletrônico de votação ou Relatório sobre as urnas eletrônicas, apontaram várias irregularidades e inconsistências, entre elas: 1 – Identificação de um possível risco à segurança na geração dos programas das urnas eletrônicas, o que significa dizer risco de alteração de parametrizações do […]
Moralmente, o Brasil acabou!
Em nosso dicionário da língua portuguesa aprendemos que moral é o relativo aos princípios do bem e do mal, ou seja, quando conseguimos discernir o que é certo e o que é errado. Além disso, moral significa dizer algo bom, virtuoso, ético, que acabam compondo as qualidades de tudo aquilo que chamamos de moralidade, sendo […]
No dia 30/10/22 decidiremos se nos tornaremos uma Cuba tamanho GG ou manteremos os valores da liberdade e da real Democracia
No dia 30/10/22 o Brasil decidirá o rumo que deverá tomar, não somente para os próximos 4 (quatro) anos, mas provavelmente por décadas, a não ser que haja uma ruptura institucional ou revolução democrática no curso dos anos… O fato é que, de um lado, temos a opção do socialismo onde a liberdade tal como […]
A censura é só o começo, mas se a Esquerda ganhar será o fim…
Nesta semana todos nós ficamos perplexos e surpresos com uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral que determinou que uma emissora de TV não expresse a sua opinião jornalística com liberdade, impondo regras e determinando palavras que devam ser excluídas do vocabulário jornalístico desta emissora, sem contar outras empresas de informação que também foram censuradas previamente, […]
Reflexão: Qual o exemplo, entre tantos, que deixaremos para os nossos filhos e netos?
No dia 12/10/2022, muitos aproveitaram o feriado para passear com a família, sair com amigos e comemorar o dia das crianças, mas muitos foram para várias igrejas espalhadas pelo país para comemorar o dia de Nossa Senhora Aparecida. Ora, como todos os anos, exceto no período crítico da pandemia, muitos cumpriram os seus rituais e […]
Os erros cometidos pelas empresas de Pesquisas Eleitorais podem caracterizar algum crime?
Preliminarmente, é importante ressaltar que os erros destas empresas de pesquisas nas últimas eleições apuradas no Brasil foram grotescos, demonstrando, no mínimo, que a “ciência” empregada e utilizada na metodologia deve ser revista. Ora, por hipótese, se entendermos, que estes erros cometidos foram intencionais com o objetivo de favorecer um ou vários candidatos (dependendo do […]
A encruzilhada do caminho do voto em face da polarização existente
Preliminarmente, é importante ressaltar que na atual Constituição Federal Brasileira (poderá ser alterada dependendo do seu voto), hoje você tem este direito que está garantido no artigo 14, que assim expressa: “Artigo 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos […]
O que é o crime de Prevaricação?
O QUE É O CRIME DE PREVARICAÇÃO? Conceitualmente, o crime de prevaricação é aquele que está previsto no artigo 319 do Código Penal Brasileiro – CP, cujo caput (parte superior e inicial do artigo), assim define: “Artigo 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para […]
Existe autodeterminação dos povos em uma Ditadura?
Evidentemente que NÃO! Recentemente, numa entrevista na Rede Globo dos presidenciáveis, um ex-presidente ao ser perguntado sobre o porquê ele não se manifesta sobre as ditaduras da esquerda mundial, normalmente carrascas, sombrias e perseguidora dos seus opositores levando-os muitas vezes ao cárcere e a morte, como por exemplo, as ditaduras de países como Venezuela, Nicarágua […]
7 de setembro e a Bandeira Nacional
No dia 7 de setembro de 2022, comemoramos no Brasil os 200 (duzentos) anos da Declaração da Independência do Brasil se desligando do Império de Portugal. Como todos sabem, foi o fim do laço que nos unia a Portugal na condição de colônia, de modo que, passamos, desde então, há um novo ciclo cultural e […]
Injúria, Calúnia, Difamação e suas diferenças
A injúria é um crime contra a honra de uma pessoa, e consiste em atribuir a alguém uma qualidade negativa, ou seja, é uma ofensa a sua honra subjetiva que é a que qualifica alguém na sua dignidade e comportamento na sociedade. De modo que, podemos dizer que a injúria é o insulto puro contra […]
É livre a manifestação de opinião no Brasil?
De acordo com o Artigo 5º Inciso IV, da Constituição Federal: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;” Ainda, na mesma Constituição Federal, em seu Artigo 220, Parágrafo Segundo, está definido que: “Artigo 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não […]
O que são Abusos de Autoridade, de Poder e Poder Econômico?
Em breve síntese, abuso de autoridade é uma espécie de crime funcional e que estava tipificado nos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.898 de 1965, cuja lei foi revogada pela Lei nº 13.869 de 2019 (5 de setembro de 2019). Conceitualmente e em linhas gerais, abuso de autoridade é um ato realizado por […]
Diferença entre Trabalho Insalubre, Penoso e Perigoso, e seus adicionais
O trabalho insalubre é aquele que é realizado em locais ou em situações cotidianamente que atentam contra a saúde humana, sendo que o Ministério do Trabalho estabeleceu uma relação dos níveis de tolerância dessas atividades, onde se definiu o adicional de remuneração, calculados sobre o salário-mínimo, que pode ser de 40%, 20% ou 10%, conforme […]
É permitido somar contribuições de dois empregos para cálculo do benefício
Em breve síntese, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que para o cálculo da aposentadoria, no caso do trabalhador que exerceu mais de uma atividade profissional e contribuiu em ambas, que no seu salário de contribuição seja considerado a composição da soma integral de todas as contribuições previdenciárias lançadas no sistema, […]
O que capacidade Civil?
Capacidade civil nada mais é do que a aptidão legal plena para a prática dos atos da vida civil, ou seja, é o momento em que a pessoa adquiri e exerce direitos. Normalmente se atinge a capacidade civil com a maioridade, que no Brasil é identificada a partir dos 18 anos de idade (Código Civil, […]
O que são Provas no Direito Brasileiro?
Em sentido amplo, provas no direito são os elementos hábeis para o esclarecimento da verdade. Ora, estas mesmas provas podem ser consideradas, de acordo com a interpretação de muitos juristas, conforme a relação abaixo: 1– Plenas: Suficientes para a condenação; 2– Não Plenas: Insuficientes para a condenação; 3– Diretas: Que versam sobre o fato que […]