A competência do juízo, EM RESUMO, nada mais é do que a definição da área de atuação de cada juízo. Vamos falar aqui somente da competência chamada de Competência Absoluta. Essa competência pode ser fixada: 1 – Em razão da matéria, por exemplo uma questão de família se discute em Vara de Família, uma questão […]
O artigo 218 da Constituição Federal, aliás, esse artigo está dentro do único capítulo da nossa Carta Magna, Capítulo esse de nº IV, que compreendem os Artigos 218 a 219-B, que fala em nome da CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, expressa o que segue: “Artigo 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, […]
O caput do artigo 53 da Constituição Federal, que é de uma clareza ímpar, está escrito da seguinte forma: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” Creio que um cidadão, por mais simples que seja a sua formação, ao ler este artigo constitucional […]
O crime considerado em flagrante delito está definido no Art. 302 do Código de Processo Penal, e é de fácil interpretação, senão vejamos: “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I – está cometendo a infração Penal; II – acaba de cometê-la; II – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer […]
CNIS é o Cadastro Nacional de Informações Sociais, e é uma das principais ferramentas para auxiliá-lo no momento do requerimento da sua aposentadoria. Ora, conceitualmente funciona como um banco de dados e foi criado pelo Governo Federal em 1989, tendo como objetivo principal armazenar todas as informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores. Embora criado em […]
O Abono de permanência NADA MAIS É do que um benefício pago ao servidor público efetivo (estatutário e celetista) que, tendo completado os requisitos para a concessão de aposentadoria voluntária, opta por permanecer em atividade. O valor deste benefício, geralmente para aqueles que já vinham recebendo antes da Reforma da Previdência, é o equivalente ao […]
Aqui, deixo claro que coloco uma posição exclusivamente de cunho pessoal sobre a suspensão do retorno às aulas em São Paulo. Hoje ao ver a TV, logo pela manhã, por volta das 7 horas, pude notar numa matéria jornalística sobre a lotação de algumas linhas de ônibus do Estado de São Paulo, cujos usuários reclamavam […]
O valor do salário mínimo no Brasil a partir de 01 de janeiro de 2021, passou dos R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), para R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), o que equivale a um aumento de 5,26%. Já no benefício previdenciário da aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social, ou […]
Várias decisões judiciais pelo Brasil, em sua grande maioria, têm sido favoráveis aos consumidores que se sentiram lesados ao adquirir um veículo zero com defeito, sendo que muitas dessas decisões geraram indenizações para o consumidor, tanto do fabricante quanto do concessionário que vendeu o veículo. As indenizações têm garantido ao consumidor desde o direito à […]
As Compras pela Internet atingiram um nível de utilização e de confiança que é praticamente impossível de se imaginar nos dias de hoje a sua não utilização, mas alguns cuidados básicos precisam ser tomados pelo consumidor, assim como conhecimentos sobre os seus direitos ao adquirir produtos por este meio. Preliminarmente, consulte também pela internet, como […]
O que é o inventário: O objetivo principal do inventário é a regularização dos bens após o falecimento de uma pessoa, tendo como intuito formalizar a transmissão da propriedade dos bens para os seus sucessores (herdeiros). Como este processo pode ser feito: Pode ser feito por duas vias, sendo: 1 – Extrajudicial e; 2 – […]
Muito se discute no mundo jurídico e, diga-se, já há algum tempo, sobre a legalidade dessa cobrança do “seguro da obra” ou “taxa de evolução da obra” cobrada por alguns agentes financeiros e em especial a Caixa Econômica Federal – CEF dos mutuários, quando você inicia um financiamento imobiliário e o seu imóvel ainda está […]
Período de Carência: No tocante ao período de carência, a jurisprudência é pacífica e determina diretivamente que não pode ser condicionado a qualquer período os tratamentos emergenciais, de modo que, ainda que o paciente esteja no chamado período de carência, caso surja a necessidade de uma cirurgia de emergência, como, por exemplo, com diagnóstico de […]
Ao contrário do que muita gente imagina, até pela incredulidade nas instituições, o Poder Judiciário Federal tem dado muitas vezes demonstrações de que está fazendo a sua parte, principalmente no caso em tela, pois ao ter provas suficientes de que ocorreram extravios de documentos, suspensões indevidas de benefícios, atrasos injustificados de agendamentos realizados no sistema, […]
A matéria é relevante porque atinge mais de 80 (oitenta) municípios paulistas e centenas de municípios pelo Brasil. A complementação de aposentadoria para servidores concursados celetistas é um direito estabelecido por lei municipal. De modo que muitos servidores que ingressaram na carreira por meio de concursos públicos cientes desta complementação, permaneceram na carreira visando ao […]
