De acordo com o Artigo 5º Inciso IV, da Constituição Federal: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;” Ainda, na mesma Constituição Federal, em seu Artigo 220, Parágrafo Segundo, está definido que: “Artigo 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não […]
Em breve síntese, abuso de autoridade é uma espécie de crime funcional e que estava tipificado nos artigos 3º e 4º da Lei nº 4.898 de 1965, cuja lei foi revogada pela Lei nº 13.869 de 2019 (5 de setembro de 2019). Conceitualmente e em linhas gerais, abuso de autoridade é um ato realizado por […]
O trabalho insalubre é aquele que é realizado em locais ou em situações cotidianamente que atentam contra a saúde humana, sendo que o Ministério do Trabalho estabeleceu uma relação dos níveis de tolerância dessas atividades, onde se definiu o adicional de remuneração, calculados sobre o salário-mínimo, que pode ser de 40%, 20% ou 10%, conforme […]
Em breve síntese, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que para o cálculo da aposentadoria, no caso do trabalhador que exerceu mais de uma atividade profissional e contribuiu em ambas, que no seu salário de contribuição seja considerado a composição da soma integral de todas as contribuições previdenciárias lançadas no sistema, […]
Capacidade civil nada mais é do que a aptidão legal plena para a prática dos atos da vida civil, ou seja, é o momento em que a pessoa adquiri e exerce direitos. Normalmente se atinge a capacidade civil com a maioridade, que no Brasil é identificada a partir dos 18 anos de idade (Código Civil, […]
Em sentido amplo, provas no direito são os elementos hábeis para o esclarecimento da verdade. Ora, estas mesmas provas podem ser consideradas, de acordo com a interpretação de muitos juristas, conforme a relação abaixo: 1– Plenas: Suficientes para a condenação; 2– Não Plenas: Insuficientes para a condenação; 3– Diretas: Que versam sobre o fato que […]
Até 1977, o padrão, no silêncio das partes, era o regime de comunhão universal de bens. A partir de 1977, o padrão, no silêncio das partes, é o regime de comunhão parcial de bens. Mas há, também, o regime de separação total de bens. Vamos as diferenças: Regime de comunhão universal de bens é aquele […]
A existência da pessoa natural termina com a morte, e isto está definido no artigo 6º do Código Civil Brasileiro. Neste dispositivo, está expresso que: “Art. 6º. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”. Na verdade, […]
Nesta semana muito se falou em assédio sexual em razão de um possível envolvimento do Presidente (agora ex-presidente), da Caixa Econômica Federal. Pois bem! Assédio sexual nada mais é do que um “fato típico onde o superior hierárquico ou detentor de alguma ascendência sobre a vítima, em razão do emprego, cargo ou função, assedia (cerca) […]
Os absurdos propostos pela esquerda, caso vençam as eleições, não param… Cada dia aparece mais uma barbaridade!!! Recentemente, conforme veiculado pela CNN nesta semana, caso vençam as eleições, a esquerda fará uma espécie de quarenta fiscal, que é uma decretação de uma “situação de emergência em âmbito nacional para que o novo governo tenha os […]
Depois não digam que não sabiam ou que não foram informados, pois a prévia do plano de governo da esquerda, mais precisamente do PT sob o comando do ex-presidiário, foi oficializado há poucos dias e está no site do próprio partido, de modo que lá está definida toda a sua pauta de governo como, por […]
Por diversas vezes o candidato da esquerda e ex-presidiário vem dizendo que, se assumir o poder nas eleições presidenciais, já em 2023, implantará um regime de partido único no Brasil, tal como é na China, seu exemplo, que é um país comunista de regime de partido único, que se confunde com a existência do próprio […]
Muito se fala hoje em dia de crime lesa pátria, em face do comportamento de alguns cidadãos ocupantes de cargos públicos que muitas vezes extrapolam o seu limite de atuação, chegando a desconsiderar totalmente as regras de leis federais vigentes, assim como a própria Constituição Federal, agindo, portanto, “fora das quatro linhas”, com vem se […]
A cláusula pétrea de uma Constituição Federal é aquela que não pode ser alterada de forma alguma, ou seja, se trata de uma verdadeira limitação ao poder de reforma de uma constituição de um Estado, que ocorre por meio das chamadas emendas. As emendas são as mudanças pontuais propostas no texto constitucional, mas são restritas […]
Uma das propostas dos planos de governo da esquerda brasileira, em especial do PT, é de acabar com os colégios militares e com as escolas cívico-militares. É importante ressaltar a diferença entre colégio militar e escolas cívico-militares. Os colégios militares já existem há muito tempo, e são instituições de ensino médio (2º grau), que pertencem […]
Com certeza não! No artigo 220 da Constituição Federal, em seu Parágrafo Primeiro, assim está expresso: “§ 1º. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV.” Como se não bastasse, […]
Na fábula “Alice no País das Maravilhas”, inclusive na versão original do livro, quando a própria Alice estava lutando contra as forças do mal, aliás um exército de cartas cuja cor era a vermelha, ao lado do seu amigo chapeleiro, ele para animá-la e brincar um pouco, sempre fazia uma pergunta, numa espécie de charada: […]
Em breve síntese, a tese em discussão no Supremo Tribunal Federal é para estabelecer se as populações indígenas podem reivindicar terras ocupadas por eles antes e após a data da promulgação da Constituição Federal que ocorreu em 05 de outubro de 1988. Veja, na citada Constituição Federal, em seu artigo 231, caput (parte inicial), onde […]
