A atual Constituição Federal adotou o Regime de Governo Presidencialista ou Semipresidencialista?
Logo no art. 1º da Constituição Federal está expresso que o Brasil é uma República Federativa e constitui-se em Estado Democrático de Direito e, no seu Parágrafo Único está definido que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição.
Pois bem! Ao dizer no Parágrafo Único que o poder emana do povo e que pode exercê-lo diretamente, significa dizer que ele poderá ser consultado diretamente, por meio, por exemplo, de um plebiscito, e isto de fato ocorreu no ano de 1993, com a seguinte pergunta: Qual a forma e qual o sistema de governo dever ser aplicado no Brasil? As formas em questão era a Monarquia ou República e o sistema ou regime eram o Parlamentarismo e o Presidencialismo. A resposta da nação foi uma vitória massacrante para a forma de governo República com 86.80% e o regime de governo ou sistema de governo Presidencialista ou Presidencialismo (expressão correta), com 69.20% dos votos.
Ora, definiu-se por meio desse plebiscito que a forma de governo é República ou Republicano e o sistema ou Regime de Governo seria o Presidencialista ou Presidencialismo.
Portanto, não há que se falar em regime de governo semipresidencialista, pelo menos se considerarmos a atual Constituição Federal, pois assim como ela não admite tal hipótese, a própria nação brasileira decidiu por meio do citado plebiscito ocorrido no ano de 1993, pelo regime de governo Presidencialista ou Presidencialismo.
Em resumo, a Constituição Federal de 1988, vigente no país neste momento, assim definiu:
Forma de Estado: Estado Federal
Forma de Governo: Republicano
Regime de Governo: Presidencialista ou Presidencialismo
Regime político: Democrático
Ou seja, qualquer outra afirmação diferente desta, dita por quem quer que seja, deve ser atribuída a outra constituição federal, inexistente neste momento, pois a atual Constituição Federal não prevê outra forma de estado, de governo e muito menos de regime de governo ou político.

