Quais são os Regimes de Bens no Casamento?
Até 1977, o padrão, no silêncio das partes, era o regime de comunhão universal de bens. A partir de 1977, o padrão, no silêncio das partes, é o regime de comunhão parcial de bens. Mas há, também, o regime de separação total de bens. Vamos as diferenças: Regime de comunhão universal de bens é aquele […]
O que se entende por morte no Direito Brasileiro?
A existência da pessoa natural termina com a morte, e isto está definido no artigo 6º do Código Civil Brasileiro. Neste dispositivo, está expresso que: “Art. 6º. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva”. Na verdade, […]
O que é Assédio Sexual?
Nesta semana muito se falou em assédio sexual em razão de um possível envolvimento do Presidente (agora ex-presidente), da Caixa Econômica Federal. Pois bem! Assédio sexual nada mais é do que um “fato típico onde o superior hierárquico ou detentor de alguma ascendência sobre a vítima, em razão do emprego, cargo ou função, assedia (cerca) […]
Se a esquerda vencer as eleições, teremos quarentena fiscal…
Os absurdos propostos pela esquerda, caso vençam as eleições, não param… Cada dia aparece mais uma barbaridade!!! Recentemente, conforme veiculado pela CNN nesta semana, caso vençam as eleições, a esquerda fará uma espécie de quarenta fiscal, que é uma decretação de uma “situação de emergência em âmbito nacional para que o novo governo tenha os […]
O plano de Governo da esquerda para a volta do Imposto Sindical
Depois não digam que não sabiam ou que não foram informados, pois a prévia do plano de governo da esquerda, mais precisamente do PT sob o comando do ex-presidiário, foi oficializado há poucos dias e está no site do próprio partido, de modo que lá está definida toda a sua pauta de governo como, por […]
O sonho da esquerda para o Regime de Partido Único
Por diversas vezes o candidato da esquerda e ex-presidiário vem dizendo que, se assumir o poder nas eleições presidenciais, já em 2023, implantará um regime de partido único no Brasil, tal como é na China, seu exemplo, que é um país comunista de regime de partido único, que se confunde com a existência do próprio […]
O que é um crime Lesa Pátria?
Muito se fala hoje em dia de crime lesa pátria, em face do comportamento de alguns cidadãos ocupantes de cargos públicos que muitas vezes extrapolam o seu limite de atuação, chegando a desconsiderar totalmente as regras de leis federais vigentes, assim como a própria Constituição Federal, agindo, portanto, “fora das quatro linhas”, com vem se […]
O que é Cláusula Pétrea prevista na Constituição Federal?
A cláusula pétrea de uma Constituição Federal é aquela que não pode ser alterada de forma alguma, ou seja, se trata de uma verdadeira limitação ao poder de reforma de uma constituição de um Estado, que ocorre por meio das chamadas emendas. As emendas são as mudanças pontuais propostas no texto constitucional, mas são restritas […]
A esquerda brasileira pretende acabar com os Colégios Militares e escolas Cívico-Militares
Uma das propostas dos planos de governo da esquerda brasileira, em especial do PT, é de acabar com os colégios militares e com as escolas cívico-militares. É importante ressaltar a diferença entre colégio militar e escolas cívico-militares. Os colégios militares já existem há muito tempo, e são instituições de ensino médio (2º grau), que pertencem […]
O controle de mídia proposto pelos partidos de esquerda é Constitucional?
Com certeza não! No artigo 220 da Constituição Federal, em seu Parágrafo Primeiro, assim está expresso: “§ 1º. Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV.” Como se não bastasse, […]
Qual a semelhança entre o corvo e a escrivaninha?
Na fábula “Alice no País das Maravilhas”, inclusive na versão original do livro, quando a própria Alice estava lutando contra as forças do mal, aliás um exército de cartas cuja cor era a vermelha, ao lado do seu amigo chapeleiro, ele para animá-la e brincar um pouco, sempre fazia uma pergunta, numa espécie de charada: […]
O que é o Marco Temporal das Terras Indígenas?
Em breve síntese, a tese em discussão no Supremo Tribunal Federal é para estabelecer se as populações indígenas podem reivindicar terras ocupadas por eles antes e após a data da promulgação da Constituição Federal que ocorreu em 05 de outubro de 1988. Veja, na citada Constituição Federal, em seu artigo 231, caput (parte inicial), onde […]
A Constitucionalidade do Instituto de Graça
O instituto da graça é o chamado indulto individual, sendo que o indulto propriamente dito é uma expressão utilizada quando o benefício atende vários beneficiados. Em síntese, seja como for, o conceito de indulto coletivo ou o individual que é o chamado de graça, nada mais é do que uma prerrogativa do Poder Executivo, ou […]
A Reforma Trabalhista será revogada se a esquerda brasileira reassumir o poder
A REFORMA TRABALHISTA SERÁ REVOGADA SE A ESQUERDA BRASILEIRA REASSUMIR O PODER A Reforma Trabalhista sancionada pelo Presidente Temer no dia 13 de julho de 2017, e que entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017, alterou em mais de 115 pontos a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e certamente foi […]
O ódio da Esquerda à classe média e as suas ilegalidades
O ÓDIO DA ESQUERDA À CLASSE MÉDIA E AS SUAS ILEGALIDADES Nesta semana, o candidato as eleições presidenciais da esquerda brasileira, conhecido como Lula, demonstrou novamente todo o seu ódio pela classe média, identificando-a como uma burguesia conservadora que ostenta um padrão de vida acima do necessário. Dizendo, por exemplo, que é inadmissível a classe […]
Vida, Liberdade e a Propriedade
A vida, a liberdade e a propriedade, sempre foram defendidas por aqueles que acreditam no liberalismo e na verdadeira democracia, o que não tem qualquer relação com a esquerda comunista e socialista, que pregam exatamente o contrário disso. John Locke, que foi um filósofo inglês, que nasceu em 1632 (29/08/1632), e faleceu em 1704 (28/10/1704), […]
É livre a manifestação de pensamento no Brasil?
Na Constituição Federal, no seu art. 5º, Inciso IV (quatro), está expresso que: “IV- é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.” Já, no caput (parte inicial) do art. 220, está expresso que: “Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não […]
A pedofilia e as tentativas, em nome da arte, pela sua descriminalização.
Nesta semana, um filme nacional de 2017, que foi disponibilizado recentemente pela Netflix e, também, em outras plataformas, que estava com classificação indicativa de 14 anos (agora, foi alterado para 18 anos), e que foi produzido por Danilo Gentili e que tem atuação do Fábio Porchat, causaram muita controvérsia e não poderia ser diferente, pois […]