Nesta semana todos nós ficamos perplexos e surpresos com uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral que determinou que uma emissora de TV não expresse a sua opinião jornalística com liberdade, impondo regras e determinando palavras que devam ser excluídas do vocabulário jornalístico desta emissora, sem contar outras empresas de informação que também foram censuradas previamente, pois sequer haviam colocado no ar um documentário ou determinadas matérias, e que foram proibidas de lançarem estes textos e vídeos jornalísticos, inclusive, cerceando o direito a remuneração por estes mesmos serviços realizados. CENSURA PRÉVIA E TOTAL!!

Ora, postura JAMAIS vista na história brasileira, sendo que, mesmo na época do regime militar onde ocorreram censuras, estas ditas censuras passavam por crivos e análises de conteúdo das matérias e não de todo um jornal ou documentário, onde os “fiscais da censura” tentavam sempre justificar o injustificável, mas nunca proibindo o jornal de circular ou de ser remunerado.

Neste caso atual, pasmem, além da censura prévia, os jornalistas estão proibidos de falar a verdade sobre fatos que são de conhecimento de todos, não podendo adjetivar um determinado candidato que é ex-presidiário, que foi condenado por corrupção, lavagem de direito etc., e que não foi inocentado. Como se não bastasse, a mesma Justiça Eleitoral determinou a desmonetização, ou seja, os jornalistas trabalharam e não vão poder receber pelo que fizeram, o que também nunca aconteceu nem no regime militar, pois eles (militares) nas “fiscalizações” realizadas, determinavam a exclusão de matérias, as vezes até mesmo de edições, mas permitiam a circulação e a venda dos jornais, revistas, etc.

Ora, se trata de uma agressão sem precedentes a Democracia e ao Estado Democrático de Direito.

Questiona-se: Será o FIM dessa atual Constituição Federal que já vem sendo desrespeitada há muito tempo, e exatamente por quem tem a obrigação de protegê-la?

Infelizmente, tudo indica que sim, pois a livre manifestação do pensamento com vedação ao anonimato, que é um dos direitos e garantias fundamentais previsto no artigo 5º, Inciso V, da Constituição Federal, simplesmente está sendo ignorado. Sem falar no artigo 220 da Constituição Federal que logo na cabeça do artigo assim define:

“Artigo 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.”

E logo no parágrafo segundo do mesmo artigo 220 está definido com todas as letras:

“§ 2º – É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.”

Pois bem! Tais barbaridades parecem não ter fim e o que é pior, oriunda do Poder Judiciário. Vale lembrar que este Poder está acatando pedidos do Partido dos Trabalhadores – PT, cujo candidato a Presidência da República, ex-presidiário, vem dizendo nos seus discursos que, se eleito fará censura SIM, limitando a voz das empresas de comunicação, tal como é muito comum nos países ditatoriais que eles tanto amam e são parceiros ideológicos, como Venezuela, Cuba, Nicarágua e outros. Claro que, junto com a censura, virá a tirania. Será que é isto que deixaremos para os nossos filhos e netos? Sofrimento? Vejam a importância do voto de todos nós!